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(na continuidade do artigo 6 desta série)
6. Pela garantia dos direitos econômicos, sociais, humanos e culturais, especialmente os direitos à alimentação, saúde, educação, habitação, emprego e trabalho digno
Mais uma vez, nada a objetar, a não ser, igualmente, o fato de que esses “direitos” têm de ser “produzidos” de alguma forma, o que coloca novamente na agenda dos militantes do FSM a difícil questão de nos explicar a origem da “cornucópia” fantástica que vai “garantir” esses bens de modo semi-automático. Em geral há uma tendência, nesses meios, a considerar que basta determinar que os Estados sejam organizados de forma a “prover” o acesso de toda a população a esses direitos básicos, independentemente do seu modo efetivo de provimento, para que isso ocorra, como que por
fiat divino. É o que Marx e Engels chamariam de “socialismo utópico”.
Trata-se de uma carência lamentável na “economia política” desses movimentos, uma vez que eles estão sempre invocando o
slogan mágico de que “um outro mundo é possível”, sem jamais, porém, avançar qualquer rudimento que seja desse mundo alternativo (supostamente melhor). Dele não se conhecem seus contornos arquitetônicos, sua localização no tempo ou no espaço e, mais importante, suas engrenagens essenciais, isto é, o seu modo de funcionamento interno. A não ser que ele funcione por alguma espécie de moto perpétuo, como no velho sonho dos reformistas utópicos, não existe nenhuma maneira factível (conhecida dos economistas, em todo caso) que seja capaz de assegurar o livre provimento desses bens materiais de maneira ampla e indiscriminada, a não ser distribuindo os custos e as penas do processo produtivo por toda a sociedade. Como o Estado, em si, não produz absolutamente nada – a não ser, obviamente, déficit público – e como tudo o que ele recolhe sob forma de recursos teve de ser previamente produzido pelos agentes econômicos (que são os trabalhadores e seus patrões), supõe-se que os militantes do FSM já tenham pensado em modos alternativos de “dar” ao Estado o poder mágico de dispensar favores sem custo para a sociedade. Seria a varinha mágica dos altermundialistas.
Curiosamente, pelo que se conhece da experiência histórica – dos últimos 150 anos, pelo menos –, as sociedades menos aptas a prover seus cidadãos de quantidades ilimitadas desses bens materiais (e, sobretudo, alguns bens “espirituais”, como a cultura ou a liberdade) são justamente aquelas mais dominadas pela presença econômica do Estado enquanto agente ativo do processo produtivo. Ao contrário, as sociedades mais produtivas – e as que desfrutam de maior liberdade, também – foram e são aquelas cujos princípios organizadores dão menos ênfase ao papel do Estado e maior à própria sociedade civil, no seu sentido estritamente produtivo. A objeção de que as sociedades mais avançadas do mundo, no plano do IDH por exemplo, são as escandinavas, nas quais o Estado, reconhecidamente, desempenha um preeminente papel redistributivo, não pode ser considerada uma denegação desta tese, uma vez que o direito à propriedade privada, em sua expressão plena, e a capacidade de iniciativa individual estão nelas totalmente asseguradas. O próprio Estado está nelas integralmente controlado pelas forças vivas da nação, como sabem reconhecer todos os que conhecem o modo de funcionamento das sociedades nórdicas.
(a continuar)
[Brasília, 3 de janeiro de 2007;
São Paulo, 12 de janeiro de 2007]
Rev.: Bsl, 29 jan 2007
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